INFORMATIVO

Possibilidade de Restituição de IPTU - 2008 até 2013

Servimo-nos do presente, para expormos nossas considerações acerca da possibilidade de restituição dos valores pagos a título de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU nos exercícios de 2008 até 2013.

O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e alguns Municípios do Estado de São Paulo, como é o caso do Município de Guarulhos, não atenderam aos requisitos formais da Constituição Federal tornando, portanto, discutível a validade jurídica da cobrança deste IPTU nos últimos 05 (cinco) anos.

Todo problema teve origem em virtude da existência de determinados vícios legais tanto na antiga Lei Municipal 5.753/2001, como na atual Lei Municipal 6.793/2010 que fundamentam a cobrança do IPTU no Município de Guarulhos.

Nesse caso gerou-se um direito a todo proprietário de bem imóvel do Município de Guarulhos de pleitear, mediante Ação Judicial, a possibilidade de: (i) Restituir a totalidade dos valores pagos de 2008 a 2010 e (ii) Reduzir os valores pagos de 2011 a 2013.

Ao consultarmos no site do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP atualmente constam cerca de 3.500 processos discutindo justamente essa validade de cobrança de IPTU – Guarulhos.

Vale registrar que esse caso já apreciado em nossas Instâncias Superiores: Supremo Tribunal Federal – STF (Agravo de Instrumento: 835.342) e Superior Tribunal de Justiça - STJ (Agravo de Instrumento Nº 1.305.361 - SP e Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.107.509) e em ambas as Cortes Maiores foram proferidas decisões favoráveis ao contribuinte de Guarulhos.

Portanto existem bons precedentes para que os contribuintes do Município de Guarulhos possam acionar o Poder Judiciário com objetivo de exigir a restituição quinquenal dos valores que foram pagos indevidamente e/ou à maior até presente data.

Sendo essas nossas considerações - preliminares - permanecemos à disposição de V.Sas., para quaisquer outros esclarecimentos adicionais julgados necessários, renovando desde já os nossos protestos de elevada estima e consideração.

Publicado em 29 de Janeiro de 2013

André Fausto Soares